X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade (mais…)
Tag: adolescentes
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Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa (mais…)
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Normas do ECA para apuração de irregularidades em entidade de atendimento
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental (mais…)
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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente – IV
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 1º Se a (mais…) -
Ceca aprova R$ 1 milhão para crianças e adolescentes em risco social
O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fecriança) está destinando cerca de R$ 1 milhão para projetos aprovados este ano pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (mais…)