Boa notícia para crianças de baixa renda foi divulgada pela Agência Brasil , na matéria escrita pela repórter Luana Lourenço, sobre a pretensão do governo com relação ao Fundeb:
A adoção de políticas educacionais específicas e a inclusão das creches no âmbito de ações do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve ampliar o acesso de crianças de famílias de baixa renda à educação infantil, na expectativa do governo.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados ontem (28) mostram que apenas 9,9% de crianças entre 0 a 3 anos de idade que vivem com famílias cujo rendimento mensal per capita é de até meio salário mínimo freqüentavam creches em 2006.
Na avaliação da secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar, os números refletem a falta de uniformidade nas políticas para a primeira infância. Até meados de 2000, acrescenta, as questões relacionadas a crianças nessa faixa etária estavam sob responsabilidade governamental da área da assistência social e não no âmbito da educação.
“Esse debate sobre o direito à creche ainda é muito recente no Brasil. Sobre os direitos das crianças de forma geral, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] só foi criado em 1990”.
O assessor do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Fernando Silva, diz que essa transferência de responsabilidades ainda não foi concluída e que, ainda hoje, os recursos destinados à construção de creches, por exemplo, não estão concentrados na pasta governamental da educação.
“É preciso compreender a educação como um direito humano e não como uma ação específica da assistência social”.