Categoria: SaúdeKids

Há sempre uma boa intenção por trás de cada lei, mas algumas já saem condenadas a não serem cumpridas, fato comum no Brasil.

Um exemplo disso é a lei da deputada Eurides Brito (PMDB), que já está causando problemas e dificilmente funcionará, conforme se deduz da matéria publicada na Agência Brasil, escrita por Mylena, com o título de “Medida para tirar crianças da ruas gera polêmica em Brasília“ :

Brasília – Entrou em vigor neste final de semana, no Distrito Federal, uma lei que que proíbe crianças menores de 12 anos, desacompanhadas ou sem autorização da Vara da Infância e da Juventude, de utilizarem o transporte coletivo das 19 horas às 6 horas. A norma pretende tirar as crianças das ruas – problema comum a todas as grandes cidades brasileiras.

“O foco principal são estas crianças que estão à noite na porta dos cinemas, restaurantes, dos bares, dos estacionamentos, já praticando a profissão de flanelinha”, justifica a autora do projeto, deputada Eurides Brito (PMDB). ‘É uma lei protetora da criança”, defende. Segundo ela, a lei foi fruto de estudos e pesquisas de entidades de assistência social que indicam que essas crianças em geral estudam, mas há sempre uma adulto que as obriga ir vender balas, tomar conta de carros ou pedir dinheiro depois da escola.

A nova regra causa polêmica pois a fiscalização ficará a cargo do DFTrans, antigo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos. Além disso, quem receberá a punição será a empresa prestadora do serviço de transporte, que terá que pagar multa de R$ 1.000, e, em caso de reincidência, terá a concessão do serviço suspensa por 30 dias.

“A iniciativa é muito boa mas foi mal construída, não temos a mínima condição de fazer a fiscalização e cobrar o cumprimento dessa lei”, alega o Secretário de Transportes do DF, Alberto Fraga, informando que o sistema conta com apenas 70 fiscais – e nenhum trabalha entre 19 horas e 6 horas.

Ele acredita que a fiscalização deveria ficar a cargo de secretarias como a de Ação Social ou de Justiça e Cidadania. “A Secretaria de Transportes não tem ninguém treinado suficientemente para lidar com essa questão da criança. Imagine um fiscal de transportes pegando uma criança pelo braço e essa criança reagindo”, pondera. Também levanta outra questão: “O fiscal vai entregar essa criança para quem, quem será o responsável por essa crianças?”, indaga.

Brisabel Rocha, presidente da Fundação de Assistência Social (FASC) da Prefeitura de Porto Alegre, sugere a imediata orientação de motoristas e fiscais para que saibam como lidar com essas crianças. Ainda assim, duvida da eficácia da nova lei. “O adulto terá uma atitude não educativa, agressiva com a criança”, opina. Ela coordena o chamado programa “Ação Rua”, da prefeitura de Porto Alegre – iniciativa que aposta na prevenção para afastar crianças e adolescentes da vida nas ruas.

A estratégia do programa é abordar estas crianças e adolescentes e fazer um diagnóstico de cada caso, com plano de ação individual envolvendo familiares e organizações não governamentais. O trabalho é feito por educadores e implica na reinserção na família e na escola, além de desenvolvimento de atividades extra classe uma vez que 75% das crianças já estão na escola mas ficam pelas ruas depois da aula e retornam para casa no final do dia.

“O programa é o somatório de várias experiências anteriores, analisando o que deu certo ou não. Identificamos que crianças são essas e por que estão nas ruas e trabalhamos de forma integrada em uma rede de prevenção que envolve poder público e sociedade civil”, afirma Brisabel Rocha. “Ações de repressão sem prevenção não são eficientes”, conclui.