Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário (mais…)
Categoria: ECA
Estatudo da criança e do adolescente, direitos da criança
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Medidas do ECA pertinentes aos pais ou responsável
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Condições para o Ministério Público conceder a remissão ao adolescente
Capítulo V
Da RemissãoArt. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, (mais…)
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Normas do ECA para internação de adolescentes
Seção VII
Da InternaçãoArt. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar (mais…)
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Normas do ECA sobre a liberdade assistida do adolescente
Seção V
Da Liberdade AssistidaArt. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. (mais…)
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Normas do ECA para Prestação de Serviços à Comunidade
Seção IV
Da Prestação de Serviços à ComunidadeArt. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período (mais…)