Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I
Disposições Gerais
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e (mais…)
Categoria: ECA
Estatudo da criança e do adolescente, direitos da criança
-
A justiça da Infância e da Juventude – I
-
A criança ou adolescente tem direito à Defensoria Pública
Título VI
Do Acesso à JustiçaCapítulo I
Disposições GeraisArt. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. (mais…) -
A competência do Conselho Tutelar, segundo o ECA
Capítulo III
Da CompetênciaArt. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros -
As atribuições do conselho tutelar, segundo o ECA
Capítulo II
Das Atribuições do ConselhoArt. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando (mais…) -
A função do Conselho Tutelar nos direitos da criança e do adolescente
Título V
Do Conselho TutelarCapítulo I
Disposições GeraisArt. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento (mais…)