Capítulo V
Do Ministério Público
Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
Art. 201. Compete ao Ministério (mais…)
Categoria: ECA
Estatudo da criança e do adolescente, direitos da criança
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Funções do Ministério Público atribuídas pelo ECA – I
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Recursos referentes à Justiça da Infância e da Juventude
Capítulo IV
Dos RecursosArt. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, (mais…)
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Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa (mais…)
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Normas do ECA para apuração de irregularidades em entidade de atendimento
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental (mais…)
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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente – IV
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 1º Se a (mais…)