Categoria: ECA

O Brasil é um país com tantas leis, sendo  a maioria completamente inúteis, desacreditadas e desrespeitadas que eu mesmo não acredito que a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)vai surtir algum efeito. (mais…)

Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados (mais…)

Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
Pena – multa de três (mais…)

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena (mais…)

Capítulo II
Das Infrações Administrativas

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola (mais…)