Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo (mais…)
Categoria: ECA
Estatudo da criança e do adolescente, direitos da criança
-
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido pelo ECA
-
Produtos de limpeza e inseticidas intoxicam quase 10 mil crianças no Brasil
A maior parte dos pais brasileiros são negligentes e acham que as coisas ruins só acontecem com as crianças dos outros. Olham as estatísticas e admiram muito, mas pouco fazem para evitar que seus filhos (mais…)
-
Normas do ECA para adoção do regime de semi-liberdade e internação
Seção VI
Do Regime de Semi-liberdadeArt. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada (mais…)
-
Programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes – II
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I – observar os direitos e garantias (mais…) -
Programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes – I
Capítulo II
Das Entidades de AtendimentoSeção I
Disposições GeraisArt. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, (mais…)