São os direitos e deveres dos pais, relativos aos filhos menores 18 anos. Visa garantir o direito e dever de criação, educação, assistência da criança e do adolescente. Corresponde ao antigo “Pátrio Poder”, que a partir do novo Código Civil de 2002 mudou para “Poder Familiar”. O antigo Código Civil (1916) refletia uma lógica patriarcal dominante naquela época, conferindo ao pai o poder sobre os filhos e não se falava no poder conjunto de pai e mãe (pais). Reconhecendo a realidade de transformações sociais, políticas e culturais que resultaram em novas configurações familiares, a legislação confere hoje a ambos a responsabilidade legal sobre os filhos.